ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 29.10.1991.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Edi Morelli, 01 Indicação; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências e 02 Pedidos de Informações. A seguir, o Senhor Secretário apregoou Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/91 (Processo nº 2788/91). Do EXPEDIENTE; constaram o Ofício nº 1828/91, do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul; e o Oficio-Circular nº 16/91, da Câmara Municipal de Palmares do Sul. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, nos ternas do artigo 109 da Lei Orgânica do Município, encontrava-se inscrito o Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Restinga - CODECORES, conforme consta do Processo nº 2737/91, para uso da tribuna, fato que não se consumaria devido à ausência de representante dessa Entidade. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dilamar Machado relatou incidentes que, pela madrugada, acontecem na Avenida Osvaldo Aranha e no Parque Farroupilha, exemplificando com a depedração de edifício, ocupação de passeios públicos, e desrespeito com transeuntes. Conclamou à Administração Municipal no sentido de, a exemplo de medidas que adotou contra comerciantes da Praia de Ipanema, coiba o funcionamento de determinados estabelecimentos no Bairro Bom Fim. O Vereador Cyro Martini, referindo o pronunciamento, de hoje, do Vereador Dilamar Machado, sobre delinqüências cometidas no Bairro Bom Fim, ponderou sobre causas da criminalidade e atuação do policiamento, apontando a redução do quadro de funcionários policiais, e formulou apelo ao Senhor Governador do Estado no sentido de que propicie condições favoráveis ao recrutamento de pessoal para a área relativamente à realização de concurso e à melhoria de vencimentos. E o Vereador Adroaldo Correa, referindo-se à intervenção plenária do Vereador Dilamar Machado, do hoje, atentou para o crescimento da Cidade, à necessidade de espaços para a realização de lazer noturno e à retomada de logradouros públicos para a coletividade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos contestou posicionamento do Vereador José Valdir em relação à Sua Excelência e à representante do Ministério Público diante de notificação judicial ao Senhor Prefeito Municipal pelo descumprimento de legislação municipal. E o Vereador José Valdir, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador Wilson Santos, esclareceu que a escolha dos dirigentes do Partido dos Trabalhadores é realizada por partidários dessa Agremiação Política e não pelo Partido Liberal e criticou manifestação de representante do Ministério Público de anunciar intenção de pedir a prisão preventiva do Senhor Prefeito Municipal pelo descumprimento de legislação municipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, convidando os Senhores Vereadores para Sessão Solene, a seguir, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato e Leão de Medeiros, e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas últimas horas, no Bairro Bom Fim, ocorreram uma série de fatos durante as madrugadas, especialmente de final de semana, que já vem causando mais do que apreensão, diria quase pavor da população que reside no Bairro Bom fim.

Quero alertar aos companheiros da Administração do Município, especialmente aos zelosos fiscais e dirigentes da SMAM, SMIC, particularmente dessas duas Secretarias, que com tanto empenho acabaram com os bares de Ipanema, que fecharam os bares, que estão ameaçando demolir os bares e que não dão solução à situação daquelas vinte e seis famílias que hoje passam fome, que não têm como trabalhar. Enquanto isso ocorre num bairro retirado do Centro de Porto Alegre, a Avenida Osvaldo Aranha está se transformando, nas madrugadas de fim de semana, mas ao natural todas as madrugadas, em verdadeira praça de guerra, em que pessoas completamente incompatíveis com o convívio social, cometem atos de extrema selvageria.

Neste último final de semana, um edifício foi depredado, as portas de vidro do edifício foram quebradas, ocorrem brigas, batalhas campais, e quem mais sofre com todo o rolo formado na Osvaldo Aranha é o nosso Parque Farroupilha, porque continua sem policiamento, sem iluminação, e olhem que após uma luta muito grande, Ver. Leão de Medeiros, foi colocado junto ao Parque um posto policial, mas, pelo que me parece, não serve para nada. Porque tem que haver uma maneira, já fui jovem um dia, e lembro quando saíamos do Colégio Rui Barbosa e íamos comer mocotó no Bar dos Aflitos no Mercado, ou freqüentarmos alguns outros ambientes da época, mas não havia essa selvageria de hoje, Vereador, completamente descontrolada a nossa juventude.

São pessoas de toda a cidade, porque aportam para a Osvaldo Aranha, após as primeiras horas da noite, particularmente às sextas-feiras e aos sábados, milhares de jovens que vêm de todos os cantos de Porto Alegre. Sabidamente existem naquele bairro famosas e conhecidas bocas-de-fumo. Na Vieira de Castro e, na esquina de minha rua, há dois bares. O companheiro Adaucto já recebeu solicitação de meu gabinete para as providências cabíveis e necessárias. Simplesmente tomaram conta das calçadas; são bares conhecidos, como o do Beto, que não é mais do Beto, que tomou conta da calçada. Uma senhora que sai para pegar uma condução tem que transitar pelo meio da rua, porque as calçadas estão ocupadas pelas mesas, algazarra, e freqüentadores dos bares. Na Osvaldo Aranha, o Bar Luar-Luar deve ter algum segredo, pois não sei como podem vir tantas pessoas; não são dezenas, são milhares de pessoas que ficam por ali. Depois, mais adiante chegamos ao famoso Ocidente, no Lola; no Ocidente, no ano passado foi feita uma festa pela não-eleição do Ver. Isaac a Deputado Estadual. É que ele havia pedido para fechar os bares. É verdade, são desaforados. Fecharam os bares, depois foram reabertos.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, como morador naquela zona e como policial, eu perguntaria: qual a solução? Porque, como policial, o Delegado Müller, hoje Chefe de Polícia, fixou horário para fechamento dos bares e o Poder Judiciário não acordou. O posto policial do Ver. Isaac Ainhorn da Polícia Militar está ali do lado do Bar Luar-Luar, a Igreja Santa Teresinha, seus fiéis são assaltados pelos guardadores de automóveis, parece não haver solução, as gangues que ocupam o Bairro Bom Fim são uma realidade. V. Exª tem que pedir para o seu Governador para que agilize a retomada dos concursos públicos e para que melhore a Brigada Militar para que possam ter um salário condizente com a função e a Guarda Municipal também poderia dar um auxílio muito bom, senão vamos concordar em gênero, número e grau que não vai haver solução.

O SR. DILAMAR MACHADO: Tem solução, sim, Vereador, tem. Cavalo só corre quando encontra raia boa. Se não houver uma raia boa, ele não corre, ele pára.

Essas gangues se reúnem e se encontram e assaltam e roubam e atentam contra a vida alheia, contra o patrimônio, porque existe raia solta ali e isso não é uma questão de polícia, é uma questão de política administrativa, que a Administração do Partido dos Trabalhadores use para o Luar-Luar, para a Lola, para o Ocidente, o mesmo peso e a mesma medida que usou para o Bar do Bigode em Ipanema, o mesmo peso e a mesma medida, porque o Bigode é um homem pobre, a Dona Sueli é uma mulher pobre, porque aquela pobreza lá de Ipanema está juntando papel para vender, está juntando garrafa vazia, mas o dono do Luar-Luar, o dono do Ocidente, esses não. Esses ninguém mete a mão com eles, esses ninguém cassa seus alvarás, ninguém interdita o estabelecimento deles. Mas onde está o poder de polícia da Administração, não é uma questão policial, é uma questão de regulamentar horário de funcionamento, especialmente os companheiros do PT que têm verdadeira ojeriza a não-exigência do sábado-inglês. Mas, e aqueles companheiros-trabalhadores que ficam até de madrugada, amanhecendo o dia trabalhando nos bares do Bom Fim, porque, pelo que me consta, não é o patrão que fica ali, ficam garçons, ficam cozinheiros, porteiros, vigilantes, seguranças, se é que existe, lavadores de prato, ficam ali trabalhando madrugada após madrugada. Está virando o Bairro Bom Fim numa praça de guerra nas madrugadas de fim de semana. Eu digo a V. Exª que quando eventualmente saio e se volto para a casa próximo da meia-noite, uma hora, eu não ando de carro pela Osvaldo Aranha. É extremamente perigoso, é agressiva a posição que assumem as pessoas que ali estão, porque boa parte flagrantemente está drogada. Boa parte da comunidade que vem freqüentar os bares da Osvaldo Aranha durante a madrugada de fim de semana já chega drogada. E existem postos de distribuição de tóxicos naquela área, aí é uma questão policial. O Ver. Leão de Medeiros não tem razão ou, então, o policial da Delegacia de Tóxicos se demite. É evidente que o Governador está tentando, encaminhou, ainda ontem, à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei que visa em parte recuperar o poder aquisitivo dos funcionários públicos e, particularmente, a questão da Polícia Civil, da Brigada Militar, mas não é possível que aquela situação permaneça.

Então, eu encerro, Sr. Presidente, este pronunciamento como eu comecei, pedindo aos companheiros do PT que apliquem nos bares da Osvaldo Aranha, com a mesma coragem, com a mesma determinação, com a mesma força política e cívica, o remédio que aplicaram para os bares de Ipanema, ou, então, se não quiserem passar por verdadeiros hipócritas da administração do Município, deixem os bares da Osvaldo Aranha, abertos mas abram os bares de Ipanema, dois pesos e duas medidas não. Uma atitude contra um determinado setor da cidade e outra contra outra, indefesa, pobre, sem recursos, sem condições sequer de judicialmente encarar esta ação, aí não vale, Ver. Adroaldo. O povo que mora em Ipanema é o mesmo povo de carne e osso que mora no Bom Fim. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini, em Comunicações. V. Exª tem dez minutos, Vereador.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não era meu propósito ocupar esta tribuna na data de hoje, entretanto, meditando, pensando a respeito dessa problemática sobre a qual eu vou tecer meus comentários, eu entendi ser meu dever efetivamente apresentar aqui um apelo. Eu acho que a classificação como apelo fica bem colocada e não tem qualquer traço de desconsideração, de desrespeito, de agressividade, em absoluto. Nós temos esses problemas todos que dizem respeito à criminalidade comum. Há pouco nós ouvíamos a explanação do Ver. Dilamar Machado e constatávamos, na sua colocação, a prática, por exemplo, da perturbação do sossego público a partir de determinadas situações que, no caso, são situações comerciais, sobre a qual, na medida em que é uma infração penal, cabe a intervenção policial e não só cabe como deve. Na medida em que o cidadão for cidadão exclusivamente, pode, o mesmo, exercer uma atividade no sentido de coibir uma manifestação criminosa - não é homicídio mas é uma forma de delito, uma forma de contravenção penal. Mas ao policial não, é obrigação dele executar medidas que impeçam o prosseguimento do ato delinqüente. Ora, nós ouvimos essa colocação do Ver. Dilamar Machado e ele teceu outros comentários também sobre outras formas de delito, mas nós vemos uma retração do trabalho policial, uma ausência da polícia na atividade de campo, de rua. Na atividade cartorária o desempenho é razoável, mas na rua, fica muito aquém, especialmente a Polícia Civil, que fica longe de exercer a função à qual deveria estar executando. Aí, uma colocação inicial que diz respeito à freqüência do delito hoje, à ocorrência inusitada de atos de transgressão. Nós nem sabemos que há a participação de elementos que incidem de forma aguda sobre o cidadão especialmente de cidadãos mais humildes, mas não exclusivamente que leva a prática mais constante do crime, há toda uma estrutura ruim, adversa, que leva a prática do crime a partir de certas diretrizes de natureza econômica, que promovem, que fermentam uma situação melhor para a prática do crime. Sem dúvida é um gerador, um propulsor do aumento da criminalidade, não exclusivamente, mas especialmente porque se nós pensarmos no trânsito, por exemplo, que ali não são pessoas tão necessitadas que praticam a violência, via de regra é o contrário, que praticam as maiores atrocidades no trânsito e se nós pensarmos nas práticas pertinentes ao colarinho branco a coisa fica bem diferente.

Mas, de qualquer modo, por que a presença modesta da polícia, especialmente a civil no trabalho de rua? A resposta é simples, o número de policiais, hoje, é muito menor do que o de 1975, em 1974, 1980, nós tínhamos mais de sete mil homens trabalhando na atividade policial civil, hoje nós temos cerca de cinco mil homens e vamos dobrar o ano com menos de cinco mil. Ora se o crescimento da criminalidade geométrica é espantoso e nós, por outro lado, temos uma defasagem mais freqüente, mais constante no número de policiais, é claro que há uma dificuldade enorme de nós combatermos a prática da criminalidade pelo número de policiais, número mais reduzido, daí nós colocamos o apelo: o Governador tem que alterar a legislação que trata do recrutamento e da seleção dos policiais, tem que alterar. Hoje tem uma legislação que impede o acesso à polícia. Primeiro ele tem que mandar fazer concurso e depois procurar alterar essa legislação que foi criada no governo passado e que praticamente impediu o acesso de novos policiais. Então, nós estamos em processo de extinção da polícia civil.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, apenas para um questionamento no seguinte sentido: não é também razão das mudanças de funções da polícia civil como polícia judiciária que há também restrições ao trabalho as ruas e ao acesso à carreira?

O SR. CYRO MARTINI: Não. Não seria razão de redução da presença policial no combate à criminalidade no que tange a esses vários aspectos aí. É o número de policiais que tem feito com que a polícia tenha dificuldades de atingir todas as solicitações que são formuladas a ela. Então nós temos que pedir ao Governador que proceda ao recrutamento e seleção de novos policias, que encaminhe projetos alterando a legislação que impede que a máquina se agilize de modo conveniente, como nós conseguimos na década de 70. A década de 80 foi uma década madrasta para a Polícia Civil no que diz respeito ao recrutamento e à seleção. Com relação à escola de polícia eu também tenho as minhas restrições da transferência dela da Azenha para a Zona Norte de Porto Alegre. Mas o outro apelo que eu quero colocar para o Governador do Estado, que eu não posso deixar de fazer, porque evidentemente nós somos todos Vereadores de Porto Alegre.

Mas na eleição, dentro do processo eletivo, nós temos classes, camadas, regiões onde nós estamos como candidatos, e eu tenho responsabilidades em relação à classe policial. Por isso, não posso deixar de consignar nos Anais da Casa o apelo dos policiais, que é relativo à razão maior que faz com que eles tenham dificuldades para exercer suas atividades, o salário.

É evidente que um Delegado de Polícia não pode estar satisfeito no exercício das suas atividades, na medida em que tem direito à isonomia salarial com as demais carreiras policiais, há muito tempo. Entretanto, não conseguimos no governo passado e não conseguimos ainda neste governo.

Os demais policiais, Investigadores, Escrivães, Inspetores, cujo número é reduzido, também não estão satisfeitos. Ora, 25% de atualização salarial, para um período cuja inflação nunca foi inferior a 200%, isso representa uma miséria. Por isso, temos que apelar ao Sr. Governador do Estado para que faça justiça aos policiais. E os policiais, tenho certeza, estarão comigo, também, dizendo: faça justiça aos funcionários públicos do Estado e conceda a eles um reajuste salarial à altura, no mínimo, da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Por cessão de tempo do Ver. João Motta, tem a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Serei breve, apenas para dizer duas coisas que ficaram.

Primeiro, Ver. Dilamar Machado, a população de Porto Alegre, hoje, beira um milhão e quinhentas mil pessoas. Qualquer ato, em qualquer bairro, é muito maior, hoje, em Porto Alegre, do que quando se freqüentou as cercanias do mercado, e o próprio referencial do mercado como opção de lazer noturno; segundo, é uma demasia relacionar bares que têm alvará e permite-se por esse alvará o funcionamento noturno, com uma ação administrativa da Prefeitura que busca recuperar a orla do Guaíba para o conjunto das pessoas que moram na Cidade.

Eu tenho lembrança do período de juventude, que acumulamos, como disse o Ver. João Dib, mas quando éramos mais jovens, de que os pontos de reuniões da juventude de toda a cidade, era o Parcão, recém inaugurado, e obviamente estas reuniões sempre incomodavam as vizinhanças, e antes ainda, as esquinas da Vila do IAPI, à época inclusive da organização da Polícia Militar em Porto Alegre, com patrulhamento ostensivo, conhecido da época, no IAPI, como Pedro e Paulo das Botinhas Vermelhas, que tinham que portar.

Então queria fazer esses dois registros e dizer ao Ver. Omar Ferri, que foi realmente breve, porque as comparações não podem ser feitas assim dessa forma sem levar em consideração o desenvolvimento da Cidade e as tarefas que devem ser cumpridas pelo conjunto da sociedade, não só a Administração Municipal tem responsabilidade pelo Bom Fim, mas também é fruto de pessoas que eventualmente não tendo oportunidade de trabalhar no dia seguinte por estarem desempregados em função da crise social, de ter na opção do lazer noturno e condições de dormir pela manhã, fazer esse lazer até altas horas da noite, obviamente incomodando o sossego público, que é sempre uma relação muito difícil de resolver na cidade. As escolas de samba, os vizinhos das quadras, as comunidades religiosas dos ritos afro-brasileiros, tudo isso tem uma certa harmonia na desarmonia em função das diferenças que existem. O Ver. Dilamar Machado sabe bem disso, ele tem uma relação com o carnaval, com pessoas de casas de religião, e sabe como as coisas se organizam na cidade, dentro desta desarmonia harmoniosa.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito, Ver. Giovani Gregol. Ausente. Próximo Vereador inscrito, Ver. Edi Morelli. Ausente.

Comunicação de Liderança com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas vou fazer um registro para que não passe em brancas nuvens, até porque é tão insignificante o ataque que foi desferido contra mim, tão ingênuo, tão tolo que me pareceu que não merecesse nenhuma observação, entretanto, apenas vou fazer um registro. O Ver. José Valdir que, lamentavelmente, não está presente, demonstra não ter a mínima condição de liderar o Diretório Metropolitano do Partido porque usar a condição de Líder Municipal do Partido para desferir ataques a minha pessoa e ao Procurador da Justiça, Raimundo, do Ministério Público, do seu órgão máximo a Procuradoria Geral da Justiça é realmente lamentável. E, pior, é que é tão ingênuo que acredita que a opinião pública pudesse fazer um juízo de que a idoneidade, a seriedade do Ministério Público iria acolher inverdade e transformar inverdades numa denúncia. Ora, está plenamente comprovado o favorecimento ilícito a um segmento da iniciativa privada porque o Ver. José Valdir fez apenas o papel de fantoche ou marionete comandada - vai lá e ataca - eu, até, lembrei por metáfora a figura aquela do dono do cusco que faz assim: tchi, e ele sai a latir nos pneus do fusca. Só que quando o fusca pára o cusco fica desenchavido, mete o rabo no meio das pernas, não sabe o que vai fazer porque ele só atendeu o comando como marionete. Porque na realidade foi assim: vai lá e ataca o Ver. Wilson Santos, mas ele não disse coisa com coisa, agora, quando se pára e se mostra, quisera que ele estivesse aqui para perguntar. Foi o Prefeito que fez favorecimento ilícito a um setor da iniciativa privada? Foi, porque ele desrespeitou o art. 175 da Constituição; não fez licitação porque para se permitir operação no serviço de transporte coletivo, tem que fazer licitação. Ele não fez! Entregou sem licitação. O pior: ele pegou dinheiro ilícito porque o plus tarifário teve trinta dias de cobrança, discutível o aspecto legal, porque ainda está pendente na Justiça, que foram os trinta dias da Lei de origem do Ver. Dilamar Machado, que esta Casa aprovou o plus tarifário. Foram apenas trinta dias. Mas durante trezentos dias sob Decreto está sentenciada, em mérito, a ilegalidade.

Então o Prefeito pega dinheiro ilegal, compra cinqüenta ônibus e dá de presente. Ele favorece ilicitamente uma empresa. Não fez a licitação. Não fui eu que desrespeitei o art. 175 da Constituição e sim o Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito foi notificado judicialmente do descumprimento da Lei nº 6.679, onde ele deve 28%, desde abril de 1990, para os Municipários. Quem se tornou inadimplente, fui eu ou o Prefeito? Ele recebeu a notificação judicial, o Oficial de Justiça foi lá e notificou. O José Valdir e o Clovis Ilgenfritz vieram aqui, ridicularizaram, disseram que a notificação judicial iria parar no lixo ou na gaveta. Foi o que disseram daqui, a imprensa publicou.

Então é ridículo o José Valdir ir ao jornal e dizer besteiras, porque seria o cúmulo que o Ministério Público fosse apresentar uma denúncia que não tivesse comprovação. Agora, cabe ao Prefeito comprovar que ele fez licitação e que o dinheiro que ele pegou do plus tarifário para comprar ônibus é lícito. Ele tem que provar que ele não foi notificado judicialmente, porque ele foi constituído em mora judicialmente, e não deu bola à notificação judicial. E a notificação judicial foi ridicularizada pelo Ver. José Valdir e pelo Líder do PT, Clovis Ilgenfritz. Mas notificado, ele foi constituído em mora, não cumpriu a Lei, continua descumprindo a Lei. Ora, onde é que está alguma mentira ou alguma inverdade? Eu pergunto ao Vereador: onde está a mentira e onde está a inverdade? Em absoluto. Foram apresentados fatos comprovados, e foram estes fatos verdadeiros apresentados ao Ministério Público; o Ministério Público apresentou a competente denúncia e pediu a prisão do Prefeito e o afastamento por documentos comprovados. De forma que não existe sequer inverdades ou ataque infundado. Mas me causa espanto um Vereador defender o desrespeito à Lei, um Vereador atacar um colega de Parlamento apenas para agradar o Prefeito, numa atitude apenas servil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Ver. José Valdir, V. Exª está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, peguei só parte do discurso do Ver. Wilson Santos, foi uma pena, e vou fazer, digamos assim, um “Avant Premiére” com a defesa que quero fazer, e vou pedir cópia, e o Vereador é um democrata-liberal vai me conceder para que eu possa responder, se bem que se fui bem informado, obviamente, não vou responder no mesmo nível. Mas, quero colocar duas, ou três questões sobre isso; em primeiro lugar, quem escolhe o Presidente do PT são os canais internos do PT, não é o PL, isso é o óbvio, mas, infelizmente, a gente tem que dizer o óbvio; todas as declarações que dei no “Jornal do Comércio”, e deve ser essa a causa de tamanha ira do Ver. Wilson Santos, que eu lembre agora, vou até reafirmar: disse que, nesta Casa, está se utilizando um argumento muito fácil por qualquer questão se sai pedindo o impeachment do Prefeito, se sai pedindo a prisão do Prefeito, e vou dizer mais, atitudes como aquela do Procurador são atitudes que acabam funcionando contra o Poder Judiciário, porque são atitudes irresponsáveis, impensadas, Ver. Wilson Santos; nesta Casa, a qualquer momento se sai dando declarações aos jornais, declarações bombásticas, ameaçando de cassação.

Ora, Vereador, não é assim para cassar um Prefeito eleito, seja ele de que partido for, há que se respeitar o voto popular, em primeiro lugar; e muito me admira, um Procurador sair nos jornais, não faz nenhuma formalização, e sai dizendo que vai pedir a prisão do Prefeito, e os motivos alegados, ora, por esses mesmos motivos, praticamente, todos os governadores deste Estado, desde que me conheço por gente, não teriam concluído os seus mandatos e estariam na cadeia. Há vários motivos: um deles, a questão salarial, que é uma questão de negociação com as categorias. Arrocho salarial? Olha, como funcionário público tenho sofrido arrocho por parte dos governadores. Mais: falcatruas... Será que esse Procurador não está vendo as falcatruas que existem? Querer fabricar argumentos para dar uma declaração irresponsável dessas? Admiro-me o Ver. Wilson Santos entrar nesse barco. Aliás, o Ver. Wilson Santos - tenho dito e pena que não foi publicado pela imprensa – está-se especializando como legislador de porta do Palácio da Justiça. Ele está mais na Justiça entrando com ação e mais ação, tendo um resultado muito pequeno, um péssimo aproveitamento. Sem dúvida, ele vai ser o campeão em ações e o que mais ações perdeu; isso vai sair no livro dos recordes. Vai ficar na história desta Casa, Ver. Wilson Santos, essa sua atuação, pois a maioria de seus pronunciamentos, quase todos eles, é para anunciar que vai entrar - ou entrou - com ações. Entretanto, o resultado nunca aparece. É o Vereador que vai passar por esta Casa e ficar como o campeão de ações perdidas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 14h59min.)

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